AREsp 2840845 - DECISAO

AREsp 2840845 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.