AREsp 2464799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial independia da rediscussão de provas nem realizando o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.029, §1.º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação à rediscussão de prova em recurso especial)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial independia da rediscussão de provas nem realizando o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.