AREsp 2683653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO SA; Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Agravante

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incapacidade dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência