AREsp 2836407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, em afronta à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.