AREsp 2835594 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; exigia-se prova de que a solução da controvérsia independe de reexame de...

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Parties
Embargante: WILLIAN FRAGA FONTOURA; Embargante: WILSON FRAGA FONTOURA; Embargante: FERNANDA GONÇALVES FERREIRA; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Denunciação À Lide, Cédula De Crédito Rural, Contratação De Seguro Agrícola, Honorários Advocatícios
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Parties

WILLIAN FRAGA FONTOURA

Embargante

WILSON FRAGA FONTOURA

Embargante

FERNANDA GONÇALVES FERREIRA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

OUTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto às teses de denunciação à lide e prescrição
  2. 2 ônus de acionamento da seguradora e legitimidade do beneficiário do seguro na cédula de crédito rural
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dependência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; exigia-se prova de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC