AREsp 2847223 - DECISAO

AREsp 2847223 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficientemente fundamentado e, assim, não sendo conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVAL SOARES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GENIVAL SOARES DA MOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, tornando-o deficientemente fundamentado e, assim, não sendo conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.