AREsp 2745903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO; Agravante: ANGELA REGINA BACINI GONÇALVES; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal

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Parties

JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO

Agravante

ANGELA REGINA BACINI GONÇALVES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial