AREsp 2806766 - DECISAO

AREsp 2806766 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando inafastável a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do CC
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 421 Do CC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando inafastável a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.