AREsp 2691605 - DECISAO

AREsp 2691605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria relativa aos juros encontra-se submetida a precedente repetitivo (Tema 27 do STJ) e a análise de distinção entre o caso concreto e o precedente compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a aplicação das Súmulas 5 e 7 reforça a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Recursos (tema 27 Do Stj), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Repetição De Recursos (tema 27 Do Stj) Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para examinar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 27 do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria relativa aos juros encontra-se submetida a precedente repetitivo (Tema 27 do STJ) e a análise de distinção entre o caso concreto e o precedente compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a aplicação das Súmulas 5 e 7 reforça a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.