AREsp 2809503 - DECISAO

AREsp 2809503 - DECISAO

Como o preparo não foi devidamente e oportunamente recolhido na interposição do Recurso Especial, e havendo irregularidade no recolhimento no STJ sem regularização pela parte, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e consequente não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICE ITORORÓ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVICE ITORORÓ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento das custas no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça mediante recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) quando as custas não são pagas na interposição

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi devidamente e oportunamente recolhido na interposição do Recurso Especial, e havendo irregularidade no recolhimento no STJ sem regularização pela parte, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e consequente não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...