AREsp 2811931 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros foi apreciada à luz de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema n.27 e Tema 1076 do STJ), cabendo ao tribunal de origem analisar eventual distinção nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N.27; Tema 1076), Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arts. 1.030 E 1.042 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para analisar distinção em face de precedentes repetitivos (art. 1.030, §2º CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros foi apreciada à luz de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema n.27 e Tema 1076 do STJ), cabendo ao tribunal de origem analisar eventual distinção nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.