AREsp 2658838 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não restou demonstrado o afastamento do óbice processual à admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Argumentação Do Recurso
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Argumentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não restou demonstrado o afastamento do óbice processual à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Deixo de majorar os honorários em vista da ausência de fixação da verba na origem.