AREsp 2641939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), bem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Debate De Questão Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Debate De Questão Constitucional No Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), bem como não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da PRIMEIRA TURMA do STJ (Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025).