AREsp 2810093 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo de intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM FORLIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

TERRAPLENAGEM FORLIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo de intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão do não preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça