AREsp 2773748 - DECISAO

AREsp 2773748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF aplicada por analogia; além disso, a alegada violação ao art. 14 do CDC demandaria reexame do contexto...

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Parties
Agravante: JUDITE PINTO DE SOUZA; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão) Honorários Advocatícios

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Parties

JUDITE PINTO DE SOUZA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284 do STF aplicada por analogia; além disso, a alegada violação ao art. 14 do CDC demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não cabe ao STJ apreciar supostas questões constitucionais; não foram atendidos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Judite Pinto de Souza.