AREsp 2507722 - DECISAO

AREsp 2507722 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo necessário com as teses do recurso especial, restando aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ainda, a alegação genérica de que não há revolvimento do contexto fático não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIQUE ANDRE FARIA VENTURA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ERIQUE ANDRE FARIA VENTURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é cabível quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo direcionado a decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo necessário com as teses do recurso especial, restando aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ainda, a alegação genérica de que não há revolvimento do contexto fático não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.