AREsp 2810390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nem enfrentando o óbice relativo à intempestividade, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JOSÉ EVAIR PEREIRA MOTA; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária E Fortuito Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária E Fortuito Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ EVAIR PEREIRA MOTA

Agravante

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nem enfrentando o óbice relativo à intempestividade, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.