AREsp 2832250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA (e-STJ fls. 744/832) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1.075/1.077, in verbis: Trata-se de agravos legais por inadmissão de recursos especiais à base das alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão (e-STJ, fls. 713/738) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desprovera apelação(ões) defensiva(s) com esta ementa (e-STJ, fl. 714/715): "APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo agravado e majorado - Art. 157, §2º, II, c. c. o art. 61, II, h , do CP - Sentença de parcial procedência - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade das provas de materialidade e autoria Afirmação de contradição do depoimento das vítimas e falta de reconhecimento pessoal - Acusação que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações nos termos do art. 156 do CPP - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Declarações das vítimas em solo policial corroboradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas em juízo, bem assim, pelas próprias declarações que prestaram nos autos, ainda que parciais - Réus ainda flagrados por câmera de segurança e rastreamento de celular no local dos fatos por duas vezes, a segunda no exato horário na rapina - Parte dos bens rapinados, ademais, apreendido na posse de um dos acusados sendo localizadas também fotos dos bens rapinados no celular do outro implicado - Possível pretensão de recuperação de bens supostamente furtados da casa de um dos denunciados não demonstrada - Negativa referida pelos réus insustentável - Reconhecimento em solo policial que observou as formalidades para a sua validade - Falta de reconhecimento judicial que não afasta a autoria atribuída - Reconhecimento formal, ademais, dispensado quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Responsabilização de rigor Hipótese do art. 157, §2º, II, c. c. o art. 61, II, h, do CP bem demonstrada - Pedido de abrandamento da sanção requerida pelo sentenciado José Impossibilidade Sanções bem dimensionadas na origem - José Valdemir apenado com 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 pelos maus antecedentes ostentados - Manutenção Réu já apenado pela pratica de anterior delito de furto tentado Proporcional implemento legitimado pelo art. 59 do CP Basilar bem fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: agravamento da reprimenda pela incidência da agravante genérica de crime cometido contra pessoa de avançada idade Fração mínima de 1/6 legitimada pelo disposto no art. 61, II, h, do CP Reprimenda intermediária mantida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase: majoração da pena em 1/3 nos termos do art. 157, §2º, II, do CP - Causa de aumento perfeitamente comprovada e fração de aumento justificado - Montante final da sanção corretamente imposta em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa Tiago submetido à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, além da perda da função pública de Policial Militar que exercia, que não foi impugnada - Primeira fase: basilar imposta no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis Nada a ser alterado - Segunda fase: pena inicial acrescida de 1/6 pela incidência da agravante genérica de crime cometido contra pessoa de avançada idade - Implemento correto e proporcionalmente fixado em 1/6 nos termos do art. 61, II, h, do CP Reprimenda intermediária devidamente ministrada em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Terceira fase: majoração da pena em 1/3 pelo concurso de agentes comprovadamente havido Legitimidade da majoração da sanção nos termos do art. 157, §2º, II, do CP - Pena definitiva acertadamente fixada no montante de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 diasmulta - Montante que superou 4 anos a impor a perda do cargo público exercido pelo condenado - Aplicação do disposto no art. 92, I, "b", do CP - Regime semiaberto eleito com acerto na origem "Quantum" de pena e gravidade concreta da ação a demonstrar que o meio mais brando não será eficaz para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização dos infratores Inteligência do art. 33, §§ 2º, a e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por sanções alternativas obstada Não foram superados os requisitos definidos no art. 44, I e III, da Lei penal - Sentença mantida - Apelações não providas." Denunciados os corréus apenados JOSÉ VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO e TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA e ANSELMO DAVID CONSTANTINO em 06/09/2023 por crimes tipificados nos artigos 288 (associação criminosa) e 157 (roubo), §2º, incisos II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade) e §2-A, inciso I (ameaça exercida com emprego de arma de fogo), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h (agravante: vítima idosa), na forma do artigo 69 (concurso material de crimes), do CP (e-STJ, fls. 248/253); recebida a exordial acusatória e instaurada a ação penal pública em 11/9/2023 (e-STJ, fls. 267/272); o juízo singular de piso em 18/4/2024 exarou sentença para a) condenar a penas "definitivas" respectivas os corréus a") JOSÉ VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão sob regime inicial semiaberto e 16 dias-multa e a") TIAGO GUILHERME DOS SANTOS de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa e perda do cargo ou função pública; ambos sob regime prisional inicial semiaberto e sem liberdade provisória para apelar(em); e b) absolver: b.1) JOSÉ VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO, TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA e ANSELMO DAVID CONSTANTINO da imputação do artigo 288 do CP, à moda do artigo 386, inciso II, do CPP (inexistir prova do fato criminoso); e b.2) ANSELMO DAVID CONSTANTINO de crime(s) tipificado(s) no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do CP, à moda do artigo 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas à condenação) (e-STJ, fls. 584/598); desprovendo o Tribunal a quo sua(s) apelação(ões) em 28/08/2024 (e-STJ, fls. 713/738), segundo ementa supra. Rejeitados embargos declaratórios (sic, e-STJ, fls. 849/856), interpuseram recursos especiais as diligentes defesa dos corréus apenados a) TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA à guisa do artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88 por violação da legislação sem sequer indicar os dispositivos de lei federal que reputa(ra) supostamente violados e dissídio jurisprudencial, pleiteando nulidade processual (ilicitude da prova) e sua absolvição (ausência/insuficiência de provas) (sic, e-STJ, fls.744/832); e b) JOSÉ VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO à base do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88 por violação aos artigos 155 e 226, do CPP e dissídio jurisprudencial, pleiteando sua absolvição por suposta insuficiência de provas (sic, e-STJ, fls.744/832). Houve contrarrazões ministeriais (e-STJ, fls. 930/941 e 942/951). Inadmitidos na origem à base da Súmula 7/STJ e por não comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 955/957 e 958/960), advieram agravos legais de ambos corréus apenados ora agravantes (e-STJ, fls. 964/1026 e 1028/1031), contraminutados (e-STJ, fls. 1035/1043 e 1044/1055), apondo-se nesta instância certidão cartorária "com fé pública" de "vista pessoal legal" ministerial federal "para parecer" em 24/01/2025 (e-STJ, fl. 1071). O Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1.075/1.078). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial de e-STJ fls. 744/832. De início, não há como conhecer do apelo nobre pela alínea "c". Com efeito, no caso, não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ), e corrobora a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. 2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 924.453/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Ademais, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e 1999. (Precedentes). IV - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.390.846/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016, grifei.) No mais, conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição do réu, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de roubo, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 718/733): Ficou reconhecido na sentença que, na data, horário e lugar descritos na peça acusatória, os réus, previamente ajustados e agindo com identidade de propósitos, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo um relógio e duas correntes de ouro, além de um aparelho celular e a quantia de R$ 850,00 em espécie, pertencentes à vítima idosa Silson Leite da Silva, com 66 anos de idade. A materialidade do crime está comprovada pelo inquérito policial (fls. 1/2), boletins de ocorrência (fls. 3/5, 62/67, 77/78 e 85/87), termos de declarações e interrogatórios (fls. 10/11, 93/99 e 109), auto de exibição e apreensão (fls. 70/72, 21/22 e 88/89), auto de reconhecimento de pessoa e objetos (fls. 101, 103/105 e 107/108), relatório final (fls. 187/245), laudos periciais (fls. 351/361, 397/426 e 512/518), BOPM (fls. 83/98), relatório final (fls. 99/101), laudo pericial (fls. 110/114), bem como, pela prova oral produzida em contraditório judicial. A autoria, igualmente restou demonstrada podendo, com segurança, ser atribuída aos acusados. Em solo policial José Valdemir esclareceu que conheceu o corréu Tiago, policial militar, na época que trabalhou no "Auto Socorro Pardal" na Cidade de Mogi Mirim, no ano de 2012. Cero dia em conversa com dito miliciano, este lhe informou que sua casa foi furtada e que soube que parte de seus bens estava com a vítima, de nome "Siço" em sua casa na Cidade de São Sebastião da Grama e o chamou para irem no local recuperar seus bens, em especial, uma pistola. Após insistência do amigo, rumaram de uber para dito local certo, que, na primeira visita ninguém estava em casa, porém retornaram em outro dia, também de uber, oportunidade que Tiago foi atendido por um "Cigano", tendo ouvido seu colega reclamar que alguém deveria cobrir os custos que teve, oportunidade que a vítima, dito Cigano entregou-lhe um aparelho celular dizendo ser a única coisa que tinha. Nesse momento Tiago pegou o telefone e disse que retornaria em 30 dias para reaver seus bens, não tendo visto ou ouvido qualquer expressão intimidatória do amigo dirigido à suposta vítima, tampouco tendo aquele feito uso da arma de fogo que portava. Algum tempo depois Tiago lhe presenteou com o celular em questão. Nega ter havido qualquer roubo, pois Tiago apenas indagou o Cigano acerca do furto em sua casa (fls. 96/97). Já Tiago, na presença de seu advogado negou a prática do roubo afirmando que: "não tem nenhum tipo de envolvimento nos fatos apurados nos presentes autos. Esclarece que é Policial Militar há 15 anos, sendo que exerce suas funções 26 BPMI na Unidade de Saúde. Informa que no período de 11/07/2023 até 30/07/2023 estava em gozo de férias, ficando em sua residência na cidade de Aguaí. Esclarece, ainda, que seu filho de dois anos e sete meses havia passado por uma cirurgia no dia 25/07/2023, sendo que ficou com ele no hospital neste dia. No dia 26/07/2023 até 30/07/2023 permaneceu em sua residência com seu filho, sendo que não saiu da cidade. Esclarece que nunca esteve nos dias 26 e 28 de julho na cidade de São Sebastião da Grama. Conhece Anselmo, pois ele é irmão do Policial Militar Prado, tendo contato com o mesmo, porém afirma que nunca solicitou serviços de "uber" para Anselmo. Que conhece José, morador da cidade de Mogi Mirim, pois este trabalhava como guincheiro. Afirma que nunca esteve com José em São Sebastião da Grama. Afirma que não emprestou seu aparelho celular ou chip para outra pessoa." (fls. 98/99). Em juízo, Tiago Tornou a negar a prática do roubo, porém, nesta ocasião, como versão totalmente diversa a contada para o delegado. Na oportunidade disse que teve sua casa furtada no ano de 2019 e dentre os objetos levados estava uma arma de uso pessoal, registrada em seu nome, sendo ela uma pistola imbel, personalizada de cor camuflada com o desenho de uma caveira no cabo, e após alguns anos teve a informação que dito armamento estava na posse de um "cigano" de nome "Siço", na Cidade de São Sebastião da Grama. Decidiu, então diligenciar em busca do artefato, indo para o local dos fatos no dia 26 e 28, tendo ainda antes disso ido ao local, em data que não se recorda. Afirma que no dia 26 encontrou a casa de dito cigano, mas não havia ninguém na residência, e ao retornar no dia 28 encontrou outro cigano que não era "Siço", aquele que lhe foi dito estar na posse do armamento, mas que disse que iria encontrar a arma e lhe devolver, tendo na oportunidade lhe entregado seu aparelho de telefone celular como garantia. Nega que ele ou seu amigo José o acompanhava terem ameaçado, roubado ou mesmo amarrado a vítima. Questionado pela defesa, esclareceu que a pessoa que lhe atendeu disse que havia visto a pistola em questão, pois pretendia comprá-la, mas que não sabia se ela ainda estava lá, pedindo 30 dias de prazo para localizar o armamento e dando seu celular como garantia da devolução da pistola. Acrescentou que toda a conversa ocorreu no quintal da casa e que José ficou aguardando na calçada, estimando, ainda, que o diálogo durou 15 ou 20 minutos. Por fim referiu que a corrente de ouro apreendida em sua casa pertencia a sua avó (fls. 519 e mídia audiovisual). Por seu turno o acusado José, buscou abonar o dito por seu comparsa e reafirmar o dito em solo policial. Confirmou que conheceu o correu quando trabalhou em Mogi Mirim onde seu amigo residia. Disse que em uma conversa com o corréu ele relatou que sua casa havia sido furtada e que tinha informações do destino dos objetos rapinados, pedindo que o acompanhasse para fazer a recuperação de seus bens, em especial, sua arma levada na ocasião. Pontuou que foram para o local por dois dias, levados de uber pelo motorista Anselmo, não encontrando ninguém no imóvel na primeira diligência ocorrida dia 26, porém, ao retornarem dois dias depois, no dia 28, foram atendidos por um senhor, que identificou ser cigano pela forma como ele falava. Disse que ficou apavorado com o teor da conversa, pois nunca se envolveu com coisas assim, porém afirmou que em nenhum momento houve qualquer ameaça ou saque de arma, unicamente ocorrendo a entrega de um celular, tendo o cigano dito que depois eles se acertavam. Disse que Tiago ficou no quintal da case e ele estava no portão próximo à calçada. Após a entrega do celular ambos foram ao encontro do uber de Anselmo que aguardava na rua de cima e partiram para casa. Por fim, disse que o aparelho celular da vítima lhe foi dado de presente por seu colega Tiago, três dias após os fatos, como forma de retribuir o favor de tê-lo acompanhado na diligência e porque o seu telefone estava todo quebrado, frisando que nunca colocaria seu chip em aparelho que soubesse ser roubado, pois conhecia as implicações que poderiam ocorrer (fls. 519 e mídia audiovisual). A versão dos réus, no entanto, é inverossímil, tendo sido infirmada pelo restante da prova oral e documental juntada aos autos, restando isolada nos autos. A Vítima Silson, acabou mudando parcialmente o que havia dito na polícia, no entanto acabou descrevendo dinâmica fática que coloca os acusados na sena do crime praticado. Com efeito contou que no dia estava deitado em sua cama e, por volta das 20:00 invadiram sua casa, lhe apontaram um revólver, cobriram sua cabeça e efetuaram o roubo. Disse não saber quantas pessoas eram pois não podia ver não sabendo que teria coberto sua cabeça. Afirma que de seu lar foram levados um relógio, uma corrente da imagem de nossa senhora, mais R$ 850,00 em dinheiro e um canivete com bainha. Disse que os meliantes foram violentos, que ficou muito apavorado, achando que ia morrer, tendo sido amarrado com um "engasga-gato" enquanto era efetuado o roubo, logo tendo os meliantes saído do local. Acrescentou que na saída, sua esposa estava chagando na casa e percebeu oi que ocorria, ocasião em que começou a gritar. Também disse que não recuperou nenhum de seus bens, sabendo que seu telefone celular havia sido localizado e estava na delegacia, porém não voltou lá para pegá-lo. Questionado pela acusação, confirmou ter reconhecido um dos roubadores na delegacia, mas agora, após algum tempo, não seria capaz de apontar quem eram os infratores. Aos questionamentos da defesa, de relevante disse que não reconheceu seus objetos na delegacia e que a polícia foi acionada por vizinhos, tendo a corporação chegado em sua casa de forma muito rápida, cerca de 10 minutos após a fuga dos meliantes (fls. 519 e mídia audiovisual). Climar, esposa da vítima e que também foi ameaça na ação, nitidamente amedrontada, também mudou sua versão, afirmando que forma atabalhoada, como forma de se esquivar de questionamentos, não ter visto nada, apenas passando a gritar quando chegava em casa, pois percebeu que algo acontecia no interior do imóvel, mas não conhece ninguém, que no dia ficou cega de nervoso e que estava do lado de fora da casa (fls. 519 e mídia audiovisual). Luciano, policial militar que atendeu a ocorrência após os fatos disse que em contato com a vítima Silson, este relatou que estava em sua casa, quando dois indivíduos armados entraram e anunciaram o assalto. A vítima ainda afirmou que foi amarada com um engasga-gato e teve a cabeça coberta, tendo os meliantes roubado seu celular, correntes de ouro, seu relógio. Disse-lhe, ainda que foram exigidos mais bens, e que após negar sua existência os infratores o ameaçaram dizendo que os comparsas estavam na outra casa mantendo o genro e neto sob custódia. Também soube que durante a fuga os acionados encontraram com a esposa da vítima e tentaram roubar seus brincos, tendo ela passado a gritar, chamando a atenção dos vizinhos que acionaram a polícia. Através de câmeras de câmeras de segurança, identificaram o carro que os meliantes embarcaram, procedendo patrulhamento para tentativa de localização dos roubadores, porém, sem sucesso. Questionado disse que fez contato pessoal com as vítimas e que o Sr. Cilso foi enfático e preciso ao lhe reportar a dinâmica fática (fls. 519 e mídia audiovisual) William também miliciano que atendeu a ocorrência, corroborou o dito por seu colega de farda, acrescentando, de relevante que tanto Silson como sua esposa, estavam muito abalados, mas ambos afirmaram com certeza serem dois ou roubadores e que entraram pelo portão da casa que estava aberto (fls. 519 e mídia audiovisual). Fernando Policial Civil incumbido das investigações deu detalhes das diligências que lograram identificar os autores do crime. Esclareceu que por imagens de câmeras de segurança do local dos fatos, identificaram os dois suspeitos descendo de um veículo branco na hora dos fatos e seguindo em direção da casa das vítimas, bem assim, posteriormente em ato de fuga do local. Também tiveram informações que dois dias antes os acionados já haviam rondado o local para preparação da ação, assim, resgataram as imagens dessa anterior data, dia 26, oportunidade em que foram captadas imagens do mesmo carro chegando ao local, bem assim dos suspeitos passando à pé na frente da casa da vítima, vendo ser um mais alto e outro de estatura mais baixa, este, inclusive a todo momento olhando para trás em direção da casa roubada. Tendo sido roubado um celular, foi feito monitoramento junto às operadoras logo constatando que um chip foi instalado no aparelho rapinado e que a conta pertencia ao acionado José. A partir de então, esse acionado foi identificando por meio de redes sociais, ocasião que constataram que suas características coincidiam com as do suspeito filmado que possuía estatura mais baixa. Também pelas redes sociais verificaram sua forte ligação com o corréu Tiago, e dando continuidade aos monitoramentos verificaram os contatos mantido entre os comparas, sobretudo no dia dos fatos, certo que após três dias do roubo, dito chip foi habilitado no aparelho roubado. Também em pesquisa das ER Bs. dos celulares dos suspeitos foi confirmado que eles e o motorista do uber estavam no local dos fatos tanto no dia 26 quanto no dia 28 quando ocorreu a rapina. Também foram conferidas as ligações feitas pelos réus ao motorista do uber no dia dos fatos, sendo anotada uma ligação pouco antes da rapina e também outra logo após os fatos. Diante dos indícios, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo localizadas na casa de Tiago munições, simulacros de armas, não tendo sido encontrados uma blusa de Tiago que aparece tanto nas filmagens da câmera de segurança, quanto nas redes sociais. Acrescentou que no celular de Tiago além dos contatos de Anselmo e José, também, existiam conversas deste com o corréu, alusivas, ao que tudo indica, à preparação do roubo em questão, além de fotos dos bens rapinados, que embora não tenham sido recuperados, foram reconhecidos pela vítima pelas fotos exibidas. Acrescentou que tem certeza absoluta que da comparação das imagens das câmeras de segurança com as características dos suspeitos, são eles os indivíduos constantes das filmagens (fls. 519 e mídia audiovisual). Elton também investigador que participou das diligências, especialmente, das buscas realizadas nas casas dos suspeitos, corroborou o dito por seu parceiro de trabalho, apenas acrescentando de relevante que o automóvel, que serviu os acusados no dia dos fatos, foi apreendido sendo confirmado ser aquele que aparece nas filmagens, também afirmando sua certeza quanto a identidade dos indivíduos filmados, ou seja, que inequivocamente serem os acusados (fls. 519 e mídia audiovisual). De igual teor os esclarecimentos prestados por Carlos Eduardo também componente da equipe de investigações (fls. 519 e mídia audiovisual). Já Anselmo, motorista de uber que conduziu os implicados à casa da vítima, nos dois dias que ali compareceram, referiu que foi preso quando chegava em sua casa, mas que não sabia nada dos fatos. Às perguntas da defesa disse que no dia dos fatos fez mais duas corridas após atender os denunciados. Quando retornou de São Sebastião da Grama apenas deixou cada um dos acusados em suas respectivas casas e durante o trajeto não ouviu qualquer conversa entre eles que levantasse suspeitas (fls. 519 e mídia audiovisual). Demais testemunhas nada souberam esclarecer sobre os fatos (fls. 519 e mídia audiovisual). Vale mencionar que o depoimento prestado pelo investigador, ligando os réus ao crime em apreço, diversamente do que alega a defesa, são de relevante valor probante. Primeiro porque suas informações foram baseadas em dados concretos angariados durante a fase inquisitiva, em plena harmonia com o que foi colhido dos termos de declarações apresentados ao Delegado sobre a questão central dos fatos, consistente na dinâmica fática da ação e no que concerne à identificação, localização e captura dos meliantes, observando-se que mesmo caso existissem possíveis inconsistências, são elas plenamente justificáveis, diante do ofício que exercem, onde atuam em vários casos semelhantes, a indicar compreensível a ocorrência de confusões entre os casos atendidos. Ademais, assumiu ele o compromisso de dizer a verdade, na forma do artigo 2031 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo porque inexiste no CPP qualquer impedimento ou restrição à participação de policiais como testemunhas no processo penal. Terceiro porque o policial, na condição de agente público, goza de presunção de legitimidade e veracidade em suas alegações. E, por último, porque não havia qualquer razão para buscar prejudicar os acusados reportando falsas conclusões do que coletou das investigações, pois nada tem contra eles, já que sequer os conhecia. Sobre a validade do depoimento dos policiais nos processos que apuram crime de tráfico ilícito de drogas, confira-se o seguinte precedente do C. STJ: .. Consigne-se que a mera desconfiança da defesa em relação à isenção da testemunha policial não é suficiente para afastar o valor probante de seu depoimento. Para além, respeitada a convicção das combativas defesas, conclui-se, com clareza solar, ter a acusação logrado êxito em trazer aos autos dados mais que suficientes para comprovar as alegações veiculadas na inicial. Vale citar que em solo policial, quando ainda latentes as lembranças da dinâmica fática ocorrida, Silson, vítima direta da ação deu detalhada e precisa informação de todo o ocorrido, em plena harmonia com o que consta do relatório final de investigações. Confira-se o que Silson reportou na ocasião. Na data de 2/07/2023, chegou da caminhada por volta das 18h30min, sendo que tomou banho e ficou deitado na cama. Estava sozinho dentro da casa, a qual encontrava com o portão encostado. Por volta das 19h45min, foi surpreendido no interior de seu quarto, quando dois homens, sendo um alto e o outro bem baixo, lhe abordaram com uma pistola. Pistola esse que estava nas mãos do assaltante baixo, após amarraram suas mãos para trás com uma fita "enforca gato" e taparam seu rosto com uma coberta. O indivíduo mais baixo, passou a ameaçar o declarante de morte, dizendo que queria dinheiro e as joias, enquanto o assaltante maior mexia no quarto e na casa, pois escutava barulho de objetos serem jogados no chão. Que informou que não tinha jo ias em casa e nem dinheiro, neste momento o assaltante de estatura baixa disse "estavamos com o Santiago e o Rovilson também". Esclarece que Santiago é seu neto e Rovilson seu genro, os quais moram na rua debaixo da do declarante. O assaltante arrancou o relógio de ouro do pulso do declarante, bem como a a corrente de ouro que o declarante usava. Além disso, subtraiu o aparelho celular, um sansung A32, IMEI 350.784.347.479.623, linha (19) 9.7145-2881 (operadora VIVO). Durante o assalto, a esposa do declarante chegou na residência, momento em que o assaltante mais alto, tentou rendê-la, porém ela começou a gritar e os criminosos deixaram a casa correndo, sendo que subiram pelo terreno baldio que existe ao lado da casa do declarante, ganhando a rua de cima da residência. Os criminosos deixaram para trás uma luva de cor azul, a qual foi apreendida pela perícia. Os vizinhos acionaram a Polícia Militar, os quais compareceram no local. Também tomou conhecimento, que as câmeras das casas vizinhas flagraram a ação criminosa, sendo que os assaltantes utilizaram um veículo GM Prisma, de cor branca, rodas pretas, e que estiveram no bairro fazendo o levantamento da casa do declarante no dia 26/07/2023. Esclarece que não tem condições de reconhecer os criminosos, apenas que um era alto e o outro bem baixo, ambos homens. Sua esposa, também não tem condições de reconhecer pois ficou muito assustada. Sofreu um prejuízo de cerca de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), além de oitocentos e cinquenta reais em dinheiro que os criminosos subtraíram, os quais estavam guardados na gaveta do guarda-roupas do quarto (fls. 10). Ademais, mesmo supondo que não seria capaz de reconhecer os meliantes, quando um deles foi enfileirado com outras pessoas, acabou reconhecendo José Valdemar, justamente quem se ocupou de efetivar sua submissão, com absoluta certeza como sendo um dos roubadores (fls. 101), reconhecendo, ainda, o simulacro de arma por ele utilizado em sua intimidação, destacando, inclusive peculiaridade notada em referido simulacro (fls. 105, 107 e 108). Nem se impute ao reconhecimento qualquer ilegalidade apta a lhe retirar a credibilidade, já que o ato, em solo policial, observou estritamente todos os requisitos do artigo 226 do CPP. De se observar que a vítima Silson, em sua oitiva na Delegacia descreveu as características dos roubadores e, posteriormente reconheceu um dos envolvidos entre outros dois enfileirado, com absoluta certeza como sendo um dos envolvidos na rapina. Mais a mais, ainda que ouro fosse o caso, segundo o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, a observância das formalidades do artigo 226 do CPP não é exigida quando existem outros elementos de prova da autoria delitiva. .. Não se olvida que em juízo, tanto ele como sua esposa prestaram esclarecimentos de forma esquiva, não revelando a mesma disposição demonstrada na polícia em contribuir com a elucidação dos fatos, buscando referir que não se lembravam ou que foram impedidos de ver a ação marginal, sendo notório o temor que suportavam, possivelmente, para dizer o menos, após saberem que um dos meliantes era Policial Militar. Não obstante isso, tampouco, pode passar despercebido que as esclarecedoras informações prestadas em solo policial, acabaram sendo corroboradas em juízo pelo que afirmaram os policiais que atenderam a ocorrência e pelo investigador que apurou os fatos. Some-se a isso, o longo e detalhado relatório final de investigações que angariou inúmeras informações aptas a colocar os increpados na cena do crime, durante o período que a vítima disse ter ocorrido o roubo. No particular, o documento reportou que inicialmente a equipe de investigações tratou de buscar imagens de possíveis câmeras de segurança existentes no local ou nas cercanias dos fatos, logrando êxito em encontrar as imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas na vizinhança, que flagram o veículo que os meliantes chegaram no local do crime, bem como, o momento em que eles desembarcam e caminham em direção à residência visada e, posteriormente, fugindo em direção ao mesmo veículo, em horário compatível com a ocorrência da rapina, ressalvada a informação do pequeno desajuste do relógio de algumas câmeras verificadas (fls. 190/194). Foi ainda consignado o êxito em obter imagens de dois dias antes dos fatos, dia em que os implicados fizeram o levantamento do local do roubo (fls. 195/198). Posteriormente, a partir do monitoramento do "IMEI" do celular rapinado da vítima, a equipe identificou um dos responsáveis pelo roubo, sendo ele o corréu José que habilitou no aparelho, uma linha telefônica registrada em seu nome Assim, em pesquisas nas redes sociais chegaram ao seu perfil e verificando seus contatos, também identificaram seu comparsa, o policial Tiago, constatando a coincidência de suas características físicas e até mesmo da blusa que Tiago aparece em suas mídias sociais, com as dos indivíduos filmados pelas câmeras de segurança. Assim, monitorando as ligações dos envolvidos com o motorista encarregado do transporte até o local dos fatos no dia do crime, e a respectiva localização obtida pelas "ER Bs" utilizadas, houve a confirmação dos dados constantes das câmeras de segurança já referidas, tudo ainda reforçado pelas informações extraídas do GP Rs do uber utilizado pelos acusados (fls. 202, 206/207, 212 e 216/217). Cuidou ainda a equipe de monitorar as "ER Bs" que foram acionadas pelo celular rapinado da vítima, cujo trajeto coincide com o caminho da residência do corréu Tiago (fls. 211). Também constou do relatório, o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido, diligência que logrou recuperar além do simulacro da arma utilizada no roubo e o celular rapinado da vítima, também os celulares utilizados pelos meliantes, onde existiam dados igualmente indicativos do envolvimento deles no roubo em questão. Vale destacar as informações constantes do celular de Tiago, que comprovam seu uso no dia dos fatos no local do roubo (fls. 232/233) e, ainda, fotos retratando os itens roubados, cuja imagem captada ao fundo é do quarto do acusado Tiago, conforme atestado pelo investigador que cumpriu diligência no interior de sua residência e reconheceu o cômodo com absoluta certeza (fls. 238/239). Pois bem, diante do detalhado cotejo das provas ora procedida, não prospera a alegação de fragilidade das provas ou mesmo possível dúvida sobre a responsabilidade dos réus no crime em apreço. Outrossim, diversamente do que afirmam os réus, eles que não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 156 do CPP. Ora, não fosse a versão apresentada por Tiago, francamente desprovida de qualquer credibilidade, pois, difícil digerir que sendo integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao ter ciência de possível delito de receptação de sua arma anteriormente furtada, deflagraria investigação própria, buscando apoio de um civil, ao invés de reportar os fatos à corporação e à polícia civil para a tomada das medidas legais e necessárias para tanto. Mais a mais, sequer trouxe aos autos qualquer prova concerta ou, ao menos indícios que corroborassem sua incrédula versão do ocorrido. Em sua outiva judicial, diametralmente oposto ao que disse ao delegado, o acionado afirma ter sido alvo de uma subtração em sua casa, ocasião que diz ter sido levado, entre outros itens, uma arma de fogo de sua propriedade particular e regularmente registrada em seu nome. Pouco crível, que diante de tal situação, de inequívoca e extrema gravidade especialmente para o acionado Tiago, que como policial está plenamente ciente das implicações de possível uso de sua arma, dita furtada, em eventuais crimes cometidos pelo furtador ou receptador do artefato, não tenha registrado a ocorrência do furto anunciado, ou comunicado oficialmente seus oficiais superiores ou mesmo prontamente acionado a polícia para seguir no encalço, apreensão do bem e responsabilização de quem o possuísse, providência, aliás, que era sua obrigação funcional. No entanto, nada trouxe aos autos, apenas lançando tal alegação como forma de se isentar de responsabilidade pelo crime imputado, sem apresentar o registro da ocorrência, ou mesmo a comprovação da existência de dito armamento, por meio da nota de compra ou mesmo o registro de tal arma exclusiva, ficando a questão apenas no campo argumentativo, sem qualquer prova a lhe dar suporte. Por fim, a pôr por terra a tese defensiva, o celular que a vítima afirma ter sido roubado e não voluntariamente entregue, foi apreendido na posse do corréu José, além de ter sido registrado seu sinal ele local compatível com a residência do acionado Tiago Demais testemunhas nada souberam esclarecer sobre os fatos (fls. 519 e mídia audiovisual). Pois bem, diante da prova oral colhida e cotejada com as provas documentais angariadas na fase policial, dúvidas não pairam acerca da responsabilidade dos acionados pela rapina imputada. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA . Publique-se. Intimem-se. EMENTA