AREsp 2759538 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com exposição das premissas fático-probatórias, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.029 do CPC e Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o óbice...

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Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Busca E Apreensão/revista Veicular, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Busca E Apreensão/revista Veicular Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da impugnação genérica das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para evitar revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a decisão de revista veicular demandou reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com exposição das premissas fático-probatórias, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.029 do CPC e Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.