AREsp 2717947 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: GENILDO APARECIDO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Menção Às Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Menção Às Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf

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Parties

GENILDO APARECIDO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e normas procedimentais aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.