AREsp 2444802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 641): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO DA QUEIXA - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO. 1. Inexistindo justa causa para o exercício da ação e inexistindo os elementos típicos do fato, mantém-se a decisão. 2. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 665-577), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 619 do CPP e 1022 do CPC, ao argumento de que houve omissões e obscuridades no acórdão recorrido, que não foram sanadas (e-STJ, fl. 635). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Insurge-se o agravante contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinara o arquivamento da queixa-crime por ausência de justa causa. Segundo consta do acórdão, narra a queixa-crime que, "no dia 12 de janeiro de 2018 ás 13:14 horas na rua Tanus Saliba. Centro, na Comarca de Mateus Leme - MG o policial militar Alexandre Carlos de Almeida, com dolo de danificar o bem do querelante, danificou o arame que liga o lacre ao chassi da moto de propriedade do querelante, causando prejuízo considerável á vítima" (e-STJ fl. 521) e que , "pelos fatos narrados na queixa-crime, trata-se de crime de dano qualificado, que necessita de dolo especifico para sua configuração, devendo ser demonstrado o animus nocendi do autor do fato, o que não restou comprovado nos autos, tendo em vista que o polic al militar estava em estrito cumprimento do dever legal. Ademais, não se revelou o prejuízo que o querelante obteve com o ocorrido" (e-STJ fl. 523). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar omissão do acórdão quanto às alegações de que "1) a documentação, que prova que a moto do querelante é regular e legal - CRLV; 2) a documentação, que prova que o querelante é regular e legal - CNH; 3) o auto de prisão em flagrante delito, que diz respeito a fato, que se iniciou com a abordagem ilegal e inconstitucional do querelado em 12.01.2018, no meio da rua, as 13:14h; 4) o relato completo acompanhado de imagem, de tudo o que ocorrera no dia 12.01.2018, após as 13:14h, o que culminou na prisão ilegal e inconstitucional, que foi na madrugada relaxada, por seus vícios insanáveis; 5) um DVD, com mídia de vídeo, de som, de áudio, tudo que retrata e corrobora o relato documental no sentido da prova do crime de dano qualificado" (e-STJ fls. 566/567). Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local apresentou fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Ademais, a falta de impugnação do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA