AREsp 2714401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou de modo claro que a alteração da decisão das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da...

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Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA; Recorrente: JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS; Recorrente: JULIANA DE ARAÚJO SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (MPRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão E Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR PIABA DE OLIVEIRA

Recorrente

JUSSIÊ DE ARAÚJO SANTOS

Recorrente

JULIANA DE ARAÚJO SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPRN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão E Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia depende de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve ou não distinção suficiente entre precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou de modo claro que a alteração da decisão das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não distinguiu precedentes citados na decisão agravada para superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.