AREsp 2219827 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL contra a decisão vista às fls. 170-176, por meio da qual o recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta, em síntese, não ser cabível recurso extraordinário no caso, pois há jurisprudência do próprio tribunal que afirma a ausência de repercussão geral em tema de duração razoável do processo e que o princípio da eficiência configura ofensa indireta à Constituição Federal. Prossegue afirmando que foi inobservado o princípio da duração razoável, especialmente que a "excepcionalidade da pandemia é motivo de força maior que flexibilizou o princípio da duração razoável, mesmo no trato da liberdade de locomoção". Pede o provimento do recurso. Intimado, o agravado deixou de responder ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual foi inadmitido o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. A decisão impugnada está fundamentada na ausência de combate específico das questões constitucionais por meio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a atrair a incidência da orientação da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". A despeito da irresignação do agravante, verifico que a lide realmente foi dirimida a partir de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes e capazes de subsidiar a conclusão. Vejamos: A Emenda Constitucional n. 45, 2004, entre outras modificações, acrescentou ao art. 5º o inciso LXXVIII, com a seguinte redação: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Emenda n. 19 à Constituição Federal, de 4 de junho de 1998, incumbiu a Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de observar, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o princípio da eficiência. Demorar indefinidamente a apresentação de solução administrativa é, de fato, postura desconforme com a diretriz traçada pelo princípio da eficiência para a Administração Pública. No caso concreto, a impetrante comprovou documentalmente que o processo em questão encontra-se sem movimentação desde julho de 2020. .. Ora, é dever da Administração Pública dar seguimento aos processos administrativos de interesse das pessoas jurídicas em um prazo razoável, que não comprometa as atividades econômicas desenvolvidas por ela e, a um só tempo, não ponha em questão a eficiência como princípio. .. Ora, é dever da Administração Pública dar seguimento aos processos administrativos de interesse das pessoas jurídicas em um prazo razoável, que não comprometa as atividades econômicas desenvolvidas por ela e, a um só tempo, não ponha em questão a eficiência como princípio. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem aplicação ao caso dos autos, conforme dispõe a norma legal em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Nada obstante, não foi interposto recurso extraordinário, o que evidencia acerto na aplicação da orientação sumular. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme no sentido de que a controvérsia dirimida na origem com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), apesar de terem sido invocados dispositivos legais, afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial (STJ - AgInt no REsp: 1926077 ES 2021/0067040-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Ainda que não fosse isso, o acórdão noticia o esvaziamento do objeto da ação originária, diante do julgamento do processo administrativo. Dessa forma, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmu la 105/STJ. Intimem-se. EMENTA