AREsp 2661279 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito da dialeticidade exigido para contestar a aplicação de verbetes sumulares, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos aplicáveis...

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Parties
Agravante: FABIO FERNANDO FRANCISCATE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
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Parties

FABIO FERNANDO FRANCISCATE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Requisito da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito da dialeticidade exigido para contestar a aplicação de verbetes sumulares, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; súmula 182 do STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Intimem-se.