AREsp 2472097 - DECISAO

AREsp 2472097 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio ou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido em face da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (83, 182)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (83, 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser de ofício ou depende de pedido da parte
  3. 3 Se a configuração de confusão patrimonial e interesse comum para responsabilidade tributária exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio ou inadequação da fundamentação do acórdão recorrido em face da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.