AREsp 2480527 - DECISAO

AREsp 2480527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, cabendo aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; ainda, foram majorados honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e impugnação das Súmulas n. 5, 7, 83 e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, cabendo aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; ainda, foram majorados honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.