AREsp 2687923 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, e porque não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a...

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Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO MILITAR PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MARCELO ANDRADE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa, e porque não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015