AREsp 2746983 - DECISAO

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As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, manteve-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de provas nesta instância, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido;...

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Parties
Agravante: SYLVIO RICARDO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Servidor Público Afastamento Para Tratamento De Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Constitucionais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SYLVIO RICARDO MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 369 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 reexame ou revaloração de provas perante o STJ

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, manteve-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame de provas nesta instância, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em R$ 160,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.