AREsp 2713478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado em sede de Mandado de Segurança. Na origem, a parte agravada impetrou Mandado de Segurança em desfavor da ora agravante, pleiteando "a aceitação da Licença de Operação, emitida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA .. em nome de outra filial do grupo econômico da Impetrante, mas alusiva ao mesmo local físico" (fl. 12). O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, tendo a sentença sido mantida pelo Tribunal de origem em sede de apelação e remessa necessária. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp para a apreciação de matéria infralegal; necessidade de revolvimento do contexto fático e probatório do processo (Súmula n. 7 do STJ); e fundamentos autônomos do acórdão recorrido inatacados (Súmula n. 283 do STF). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira apropriada, a fundamentação atinente às Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. Destarte, verifica-se que deixou de ser observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Também nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da(s) tese(s) veiculada(s) no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Com igual compreensão: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 283 do STF, verifica-se que o referido óbice foi aplicado na decisão agravada por não terem sido infirmados, nas razões do recurso especial, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (fls. 366-367; sem grifos no original): .. Analisando a licença de operação emitida pelo SEMA (out10), verifico que investigou o local físico da filial de cnpj 01.618.551/0006-90 (que, frise-se, é o mesmo da matriz e o mesmo da autora), verificando as características do empreendimento, com descrição das matérias primas utilizadas, os produtos elaborados, a origem da água aplicada na operação, efluentes líquidos, emissões atmosféricas (examinou, inclusive, as emissões da chaminé 2 e da chaminé 3), resíduos sólidos e seu destino. Considerando que a matriz e as duas filiais funcionam no mesmo local físico, com diferentes locais de acesso (rodovias tranversais) e a "junção de atividades entre os CNPJs 01.618.551/0002-67 e 01.618.551/0006-90" na mesma planta (ev1, out8), parece razoável o pedido formulado para uso da mesma licença já expedida (ev1, out8). Analisando a foto aérea da Hydronorth (laudo11, p. 2), constata-se que se trata de indústria que ocupa um espaço equivalente, aproximadamente, a uma ou duas quadras, com estrutura física compacta, não constituindo extenso parque industrial com diversas estruturas, sendo grande a probabilidade de que, realmente, matriz e as duas filiais possuam funcionamento dentro de um local único: .. Forte no exposto, por entender que o impetrado está se apegando a um formalismo exacerbado (apesar de as duas filiais possuírem cnpjs distintos, ambas funcionam no mesmo local físico), defiro o pedido de liminar, determinando ao impetrado que acate a Licença de Operação apresentada pela autora (out10), mesmo que em nome da filial de cnpj n. 01.618.551/0006-90, dando por suprida a exigência do art. 3º, V, da Resolução n. 48/2 010-ANP e seguimento ao pedido de Cadastro de Consumidor Industrial de Solvente, salvo se houver outro motivo, que não o debatido nestes autos, e que impeça a análise do pedido formulado na via administrativa pela parte autora. .. No ponto, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante limita-se a afirmar que (fl. 388): 4 - a ANP não teria se manifestado sobre a afirmação de que o estabelecimento não licenciado se localizaria na mesma quadra da matriz que é licenciada; Igualmente esse fundamento é absolutamente insubsistente porque a legislação ambiental apresentada determina a expedição de licença para cada estabelecimento donde não viga a afirmação de que não foi combatido o fundamento de que se encontram estabelecimento licenciado e não licenciado na mesma quadra e que por isso licenciando a matriz a filial estaria licenciada, tanto é assim que a infração legal para efeito de justificativa de cabimento do recurso especial tem o seguinte teor: O presente tem por fundamento a infração do acórdão aos artigos art. 8º da Lei 9.478/97 e art. 1.º, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º da Lei n. 9.847/1999 bem como a legislação ambiental na qual se funda a exigência da licença ambiental por estabelecimento os artigos 8º I e 17 I da Lei 6.938/81. Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.