AREsp 2762922 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de 'divergência não comprovada' que justificou a inadmissão do recurso especial, nem comprovou a divergência mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se o art....

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Prova Da Divergência Por Cotejo Analítico, Vedação De Uso De Decisão Monocrática Como Paradigma, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Prova Da Divergência Por Cotejo Analítico Vedação De Uso De Decisão Monocrática Como Paradigma +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao uso de decisão monocrática como paradigma para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de 'divergência não comprovada' que justificou a inadmissão do recurso especial, nem comprovou a divergência mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...