AREsp 2721266 - DECISAO

AREsp 2721266 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacaram o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON VARGAS NEGRI; Agravante: KAUAN VERLINDO MORAIS; Agravante: RAFAEL PEREIRA PAIVA; Agravante: DIEGO JOSE DORNELLES; Agravante: MARCELO FERNANDES DA ROSA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Transcrição De Interceptações, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Perdimento De Bens, Princípio in Dubio Pro Reo, Inépcia Da Denúncia, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cadeia De Custódia +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON VARGAS NEGRI

Agravante

KAUAN VERLINDO MORAIS

Agravante

RAFAEL PEREIRA PAIVA

Agravante

DIEGO JOSE DORNELLES

Agravante

MARCELO FERNANDES DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade parcial da sentença quanto ao perdimento de bens por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacaram o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.