AREsp 2515548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIVALDO DANTAS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa é a seguinte (fls. 1656-1657): "PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 337-E E 337-H DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ENVOLVENDO PREFEITO EM CONCURSO COM OUTROS TRÊS (3) INVESTIGADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA." Nas razões do recurso especial (fls. 1536-1563), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 6º da Lei 8.038/1990 e 337-E e 337-H do Código Penal, sustentando que a denúncia "não trouxe elementos necessários para caracterização de dano ao erário nem dolo na conduta do agente que só atuou visando o interesse público de modo a gerar uma economia ao Município de Itaporanga, esta economia é comprovada tanto por dedução lógica, como documentalmente" (e-STJ fl. 1561). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 1623 -1635). Não obstante, nas razões do agravo (fls. 1660-1664), a parte agravante não apresentou impugnação específica aos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência dos referidos enunciados. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA