REsp 2160768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por SUZANO S.A. contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INDENIZAÇÃO - Massa falida que alega que a empresa ré exigiu dela altos investimento para depois rescindir os contratos, causando-lhe enorme prejuízo - Improcedência O - Insurgência - Descabimento - Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC - Todos os contratos rescindidos tinham cláusula resilitória expressa, permitindo a denúncia vazia - Ré que à época concedeu a quitação dos contratos - Inexistência de relação de exclusividade - Os investimentos necessários para prestar os serviços eram de inteira responsabilidade da autora, conforme estipulado contratualmente - Inaplicabilidade do art. 473 do Código Civil - Coação por ocasião da quitação não configurada - Cerceamento de defesa - Inocon ência - Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide - Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, 1, e 370, § único, ambos do CPC - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, § 2º, e § 11, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que não o parâmetro a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor da causa, não podendo ser analisada a questão sob o enfoque do art. 85, § 8º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não merece acolhida a alegada violação aos arts. 85, § 2º, e § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o conteúdo normativo do referidos dispositivos, em relação ao parâmetro a ser considerado para fixação dos honorários advocatícios, não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. AUTOFALÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 5, 7, 83 E 182/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 6.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA