AREsp 2799661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas alíneas "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao apelo acusatório, redimensionando a pena do Ivando Lourenço da Silva à para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, na forma do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (fls. 249-259). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos artigos 315, §1º, incisos I, III VI, do Código de Processo Penal, artigos 33, §§ 2º, "b", 59, e 68, todos do Código Penal, e artigos 33, §4º, 40, inciso III, e 42, ambos da Lei 11343/06. Argumenta, em resumo, que houve bis in idem na dosimetria da pena e que o acórdão desconsiderou a súmula 444 do STJ e o Tema 1139 do STJ, além de não fundamentar adequadamente a fixação do regime inicial fechado (fls. 268-283). Com contrarrazões (fls. 288-304), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 307-309), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, acaso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 348-353). É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. O agravante, entretanto, não enfrentou adequadamente este último fundamento utilizado pela Corte de origem, por isso o agravo não supera o juízo de conhecimento. Para que fosse admitido, o agravo deveria fazer o devido confronto entre os fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e as teses apresentadas no recurso especial, demonstrando ser desnecessária a alteração do contexto fático reconhecido pela Corte de origem. Deveras, a impugnação à decisão agravada deve ser específica e concreta, não servindo a mera afirmação genérica de que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. Corrobora: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Dessa forma, à míngua de impugnação concreta, específica e individualizada, de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça local para inadmitir o recurso especial, mostra-se insuperável a manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito: " 4. Na espécie, a respeito da pretendida substituição da pena privativa de liberdade, a decisão agravada consignou que a medida não era cabível por dois motivos: a) as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente ao acusado, inclusive ensejando incremento na pena-base e b) o réu é reincidente em crime doloso, cometido com violência, e as instâncias de origem entenderam não ser adequada a aplicação de pena restritiva de direitos. A defesa, contudo, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se limitou a infirmar a necessidade de reexame fático-probatório para analisar o pleito e a questionar a possibilidade de substituição da reprimenda para sentenciados reincidentes. 5. Desse modo, em razão da ausência de dialeticidade recursal, incide a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido.Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido." (AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.). Ainda nesse sentido, dentre vários outros, o AgRg no REsp n. 2.009.728/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023. A nte o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA