AREsp 2853169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOLO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5138131-54.2023.8.21.7000. Transcrevo a ementa (fls. 71-83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . COMPULSANDO OS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO É POSSÍVEL VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE IMPÕE QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, MAS QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.340.553), A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS DESTE. 3. NO CASO, DOS MARCOS TEMPORAIS DO PROCESSO, QUAIS SEJAM, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, EM 11/08/2011, A CITAÇÃO DESTA, EM 28/08/2017, RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE 06 (SEIS) ANOS - CONSIDERADO O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SOMADO AOS OUTROS 05 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL (NOS TERMOS DO RESP 1.340.553/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 566 STJ), TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL NESTE ÍNTERIM. 4. ADEMAIS, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, DETERMINADA NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA EXECUTADA, SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE MODO QUE EM NADA MODIFICA O SEU RECONHECIMENTO. 5. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, O CRÉDITO FISCAL NÃO SE ENCONTRAVA PRESCRITO, MOSTRANDO-SE HÍGIDA A COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados. No seu recurso especial, a empresa SOLO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA alega negativa de vigência aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil Contrarrazões às fls. 170-188, e-STJ. O recurso especial foi inadmitido às fls. 192-196. Houve a interposição de agravo (fls. 214-232). Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre. Entendeu que a revisão do entendimento de que "A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que "não há como condenar o ente público ao pagamento de honorário, por força do princípio da causalidade. É que, quando ajuizada a execução fiscal, o crédito fiscal não se encontrava prescrito, ou seja, estava hígido a embasar a cobrança pelo fisco"" (fl. 193) esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Também afirmou que não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois "o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia" (fl. 194). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial. Nessa linha: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Cito a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da empresa Solo Incorporações Imobiliárias Ltda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.