AREsp 2765129 - DECISAO

AREsp 2765129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, de modo que se...

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Parties
Agravante: NELSON DAVID DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 240 Do CPP, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Art. 932 CPC (impugnação Específica)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

NELSON DAVID DA SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legalidade da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar (art. 240 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, de modo que se manteve a inadmissibilidade conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.