AREsp 2847684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 315-320) contra a decisão de fls. 302-303, que inadmitiu o recurso especial interposto por SAMARA IZAURA LOPES (e-STJ, fls. 266-273), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-STJ, fls. 256-259). O agravante alega que a análise das questões delineadas no recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, bem como que a pretensão não carece de fundamentação. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 386 do CPP. Requer a alteração do fundamento da absolvição do inciso VII para o IV do art. 386 do CPP. Sustenta que as provas demonstraram que a agravante não praticou o crime. Ademais, aduz que o laudo pericial das drogas apreendidas não foi acostado aos autos. Ainda, pede a fixação de honorários advocatícios. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 294-299). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 390-394). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não supera o juízo de admissibilidade. Inicialmente, destaco que há precedentes deste STJ vislumbrando a existência de interesse recursal na alteração do fundamento da absolvição, quando se tratar de modificação capaz de melhorar a posição jurídica do acusado (por exemplo, com a produção de efeitos na esfera cível). Destaco, com essa orientação, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. "O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência" (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. DireitoNet, São Paulo, 2005). 2. No caso, não ficou evidenciado o prejuízo aos recorrentes, estando ausente o interesse recursal. Com efeito, a sentença apresentou como fundamento da extinção do feito a inexistência do crédito tributário. Assim, não seria possível a instauração de novo processo criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n. 24. Do mesmo modo, a demonstração da inexistência do crédito tributário impediria eventual responsabilização dos acusados nas instâncias civil e administrativa. Sendo assim, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não violaram o disposto no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.251.271/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e administrativa, resta ausente o interesse recursal que autorize a admissão do apelo na instância ordinária, nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido". (REsp n. 1.367.482/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.) Do mesmo modo, há também acórdãos que não enxergam o sobredito interesse, do que fazem exemplo os arestos cujas ementa transcrevo: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FUNDAMENTO DIVERSO PARA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operouse pela falta de prova certa da "inexistência do fato em si". 2. Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 1.230.756/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, já que o réu fora absolvido pelo Tribunal a quo e desse modo, não demonstrou interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultado concreto mais favorável. .. 6. Recurso a que se nega provimento". (REsp n. 174.290/RJ, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 13/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 343.) No caso dos autos, mesmo que se admita a existência de interesse recursal por parte do recorrente - o que, pelo menos neste processo, considero prudente, diante da oscilação da jurisprudência superior a respeito do tema -, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque, ao absolver a ré, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão no art. 386, VII, do CPP. Registrou que consta laudo pericial das drogas demonstrando a materialidade delitiva, mas que as provas produzidas sob o crivo do contraditório foram insuficientes para a confirmação dos depoimentos extrajudiciais dos policiais. Confiram-se: "A defesa almeja a alteração do fundamento da absolvição para o art. 386, IV, do Código de Processo Penal, aduzindo estar comprovado que a apelante não praticou quaisquer das condutas indicadas na exordial acusatória. Contudo, razão não lhe assiste. No caso em comento, tem-se que a materialidade delitiva ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação (processo 5001073- 89.2020.8.24.0061/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1) e pelo laudo pericial (evento 10, LAUDO1). No entanto, a autoria não ficou devidamente comprovada. Os policiais militares Guilherme Teixeira e Renato Magno Salles relataram na etapa administrativa que viram um usuário saindo na data dos fatos da residência de Samara. Ainda, asseveraram que a recorrente já era conhecida da guarnição pela pratica da traficancia no local. Afirmaram que com o usuário foram encontradas duas pedras de crack. Narraram que na residência abordaram Samara e a corré Danusa. Aduziram que com Samara foi localizado um pé de maconha e, ainda, uma embalagem de metal contendo uma substância análoga à maconha. Disseram que uma policial realizou revista pessoal na recorrente e com ela encontrou aproximadamente 32 pedras de crack, em seu bolso. Relataram que no smartphone de Danusa verificaram várias conversas dela oferecendo droga (processo 5001073-89.2020.8.24.0061/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1). De outra parte, em juízo, os policiais pouco se recordaram acerca dos fatos, não corroborando as declarações prestadas na etapa anterior (evento 108, VIDEO1). Dessarte, a autoria delitiva não pôde ser confirmada perante o contraditório. E, diante da dúvida de que Samara tenha praticado os delitos - já que presentes indícios -, acertadamente o sentenciante absolveu a apelante pela insuficiência de provas para a sua condenação (CPP, art. 386, VII). Assim, não há falar em alteração da fundamentação, uma vez que não ficou demonstrado que a recorrente não praticou as infrações penais (CPP, art. 386, IV). Nesse sentido, bem sustentou a representante ministerial (evento 138, CONTRAZAP1): "Com efeito, ao requerer a absolvição por supostamente estar provado que a apelante não concorreu para a infração penal, o ônus da prova transfere-se para a parte contrária, incumbência esta que não logrou cumprir. "Ausência de provas" não implica, necessariamente, evidência de que a recorrente não concorreu para a consumação do crime, motivo pelo qual, aliás, está previsto no inciso VII do artigo 386 do CPP a absolvição por "não existir prova suficiente para a condenação". Afinal, a inicial narrou que foram encontrados entorpecentes em posse de Samara, o que, não obstante não tenha sido recordado pelos agentes policiais, implica admitir, ao menos, que a recorrente estava no local do crime, e não em outra parte qualquer da comarca. A própria doutrina colacionada pela defesa faz coro ao argumento aduzido (p. 11 do Evento 128): A título de exemplo, é possível que a instrução probatória demonstre que o autor, efetivamente, não poderia ter praticado o fato delituoso, seja porque outro o autor, seja porque faticamente impossível a sua realização, vez que comprovada sua localização, temporal e espacial, em local diverso do crime. Ora, a defesa falhou em demonstrar que Samara estivesse em outra localidade no momento do crime ou que um terceiro desconhecido fosse o real autor do delito, motivos pelos quais é impossível a absolvição nos moldes pretendidos pela parte contrária." Diante do exposto, deve ser mantida a absolvição pelos exatos fundamentos da sentença." Destarte, a alteração do fundamento da absolvição, com o acolhimento do inconformismo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Por fim, registre-se que "o arbitramento de honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)" (STJ, AgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 2/6/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA