AREsp 2859158 - DECISAO

AREsp 2859158 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.