AREsp 2854444 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos questionados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.