AREsp 2704148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Climi Profissionais Especializados em Medicina Interna Ltda., contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o apelo especial ante os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ; e (II) aplicação da Súmula 284/STF, pois "no que tange à aventada ,violação aos arts. 108 e 111, do CTN bem como , observa-se que a recorrente, aos arts. 369 e 1.021, do CPC embora tenha que entende terem sido violados no mencionado os dispositivos de lei federal aresto, não desenvolveu qualquer argumentação quanto às razões do pedido de , tendo se limitado a citá-los, sem traçar reforma ou invalidação da decisão recorrida qualquer linha de raciocínio a justificar a pretensão almejada" (fl. 480). A agravante, em síntese, alega que "é inaplicável ao caso a Súmula 7 do STJ, vez que a Recorrente não está a discutir interpretação de cláusula ou o reexame de provas - não há controvérsia quanto ao serviço prestado ou quanto à existência de licença sanitária. O que a Recorrente está a demonstrar são as ofensas acima citadas" (fls. 490/491). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 284/STF à espécie. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. EMENTA