AREsp 2855549 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pelo fato de a recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GISELE RIBEIRO BULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GISELE RIBEIRO BULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o recurso não indica, com precisão, os dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal para a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicação de dispositivos de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo fato de a recorrente não ter indicado, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.