AREsp 2693919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em uma única petição, violando o disposto no art. 1.029, caput, do CPC/2015; essa irregularidade formal constitui falta de requisito extrínseco de admissibilidade e, por precedentes do STJ, impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ISMAEL MACIEL DE GOIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Homicídio Qualificado

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Parties

ISMAEL MACIEL DE GOIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição conjunta, em uma única petição, do recurso especial e do recurso extraordinário e sua compatibilidade com o art. 1.029, caput, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Análise dos fundamentos do acórdão de origem vs. questões formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto conjuntamente com o recurso extraordinário em uma única petição, violando o disposto no art. 1.029, caput, do CPC/2015; essa irregularidade formal constitui falta de requisito extrínseco de admissibilidade e, por precedentes do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.