AREsp 2822114 - DECISAO

AREsp 2822114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos genéricos do recurso especial; a ausência de impugnação específica viola a dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON CARLOS DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Qualificadoras Do Homicídio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Qualificadoras Do Homicídio +1 more

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, § 1º, do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 suficiência de prova para inclusão de qualificadoras (motivo fútil e meio que dificultou a defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos genéricos do recurso especial; a ausência de impugnação específica viola a dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.