AREsp 2834928 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ; acórdão consonante com tese definida em IRDR), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: EVANILDE ALVES VASCONCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EVANILDE ALVES VASCONCELOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento de jurisprudência consolidada conforme Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ; acórdão consonante com tese definida em IRDR), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de tal verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.