AREsp 2813969 - DECISAO

AREsp 2813969 - DECISAO

O recurso não conheceu porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do NCPC, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ; por...

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Parties
Agravante: FABIANA DE CÁSSIA RODRIGUES MASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

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Parties

FABIANA DE CÁSSIA RODRIGUES MASSIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ, 5/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do NCPC, configurando hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 211, 5 e 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% os honorários fixados na origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.