AREsp 2724386 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo referência a Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com decisum monocrático), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial e na preclusão quanto a matérias não impugnadas oportunamente.

Parties: Agravante: Município de Guarujá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão

Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Município de Guarujá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de oposição de argumentos novos no agravo interno e preclusão consumativa
3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial