AREsp 2805118 - DECISAO

AREsp 2805118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.