AREsp 2240640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foram atendidos os requisitos processuais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo...

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Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO; Agravante: LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES; Agravante: ROBERTO MÁRCIO MORAES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Desvio De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Consunção
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Desvio De Verbas Públicas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO

Agravante

LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES

Agravante

ROBERTO MÁRCIO MORAES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Caracterização da materialidade e autoria do crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foram atendidos os requisitos processuais para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e falha quanto ao art. 1.029, §1º, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.