AREsp 2723681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da alegada abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do contexto fático-probatório fixado pelo tribunal a quo, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequência na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da alegada abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do contexto fático-probatório fixado pelo tribunal a quo, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.