AREsp 2766905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 941/943). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 863/864): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS". SEGUNDA FASE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DE SATISFEITA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO AGRUPADOR Nº 840.388.109-9 (FONE: 41 - 254-5081), FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 261, DE 30.04.1997, E, PORTANTO, SEM DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. EXIBIÇÃO, IGUALMENTE, DE INFORMES SOBRE O CONTRATO AGRUPADOR 800.806.794-0 (FONE: 41 - 254- 5457), DANDO CONTA DA TITULARIDADE DE OUTRA PESSOA, EM RELAÇÃO À QUAL O PROCESSO TEVE PROSSEGUIMENTO EM AUTOS DIVERSOS, POR LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, E QUE, NA SEQUÊNCIA, AJUIZOU DEMANDA ANÁLOGA, ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE, POR PREJUDICADA, DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO EMPRESARIAL, PARA FINS DA "VPA". DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA HÁBIL COMO DEMONSTRATIVO ACIONÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.404/1976, EM SEU ART. 100, § 2º, CUJA REDAÇÃO FOI CONFERIDA PELA LEI Nº 12.431 /2011. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POR INCABÍVEIS (ART. 85, § 11 DO CPC), UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA RECAIU SOBRE A DEMANDADA, SEM IMPOSIÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 894/899). No recurso especial (e-STJ fls. 903/917), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Alegou omissão no acórdão recorrido por deixar de analisar argumentação recursal que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento. Afirmou que a radiografia do contrato n. 800.806.794-0, transcrita no acórdão, indica como data de assinatura o dia 01/07/1997, ou seja, posterior à vigência da Portaria Ministerial n. 261, de 30/04/1997, e aponta para a existência de retribuição acionária. Argumentou que, se há retribuição acionária em um contrato firmado em 01/07/1997, a sentença não poderia fundamentar sua decisão na inexistência de retribuição acionária em outro contrato celebrado na mesma data. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 925/939). No agravo (e-STJ fls. 946/962), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 966/980). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 981). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (e-STJ fls. 866/872): Nos referidos RIC, cuja alegada falta de higidez se mostra genérica pelo recorrente, constata- se: (i) relativamente ao contrato nº 8103881099, agrupador nº 840.388.109-9 (linha telefônica nº 41 - 254-5081), firmado em 01.07.1997, portanto, posterior à edição da Portaria nº 261, de 30.04.1997, do Ministério das Comunicações, que vigeu até 30.06.1997, sem direito à subscrição acionária. Confira-se (movs. 1.6, 161.2 e 161.3): .. (ii) contrato nº 3809636349, agrupador 800.806.794-0 (fone: 41 - 254-5457), dando conta da titularidade de outra pessoa (Izabel Cristina Teixeira Ferreira), excluída da presente lide e que, na sequência, ajuizou demanda análoga, alcançada pela prescrição (mov. 1.7, destes autos e, nos autos nº 0029144-73.2015.8.16.0001 - mov. 213.1, da 1ª Vara Cível de Curitiba - cópia mov. 246.3 e 246.4): .. Convém esclarecer, ainda, que na petição inicial da presente demanda de exigir contas, existe um quadro relacionando cada um dos então autores, antes da ordenada limitação do polo ativo, atribuindo apenas o contrato 810.388.109-9 ao ora apelante Adilson Luís Ferreira Filho, a saber: .. De consequência, em face da constatação da ausência de eventual direito acionário no contrato (810.388.109-9, ref. linha 41-254.5081) firmado pelo apelante Adilson Luís Ferreira Filho, tem-se, efetivamente, por satisfeita a obrigação, sendo, portanto, despicienda a apresentação do balanço empresarial, por prejudicada a aferição do Valor Patrimonial por Ação ("VPA"). (grifei) Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ fl. 897): Nas razões de decidir a conclusão pela suficiência dos documentos exibidos e, assim, a satisfação da prestação de contas havida, em especial pelas radiografias - RIC (Relatório de Informações Cadastrais) dos contratos e documentações acerca do demonstrativo acionário questionado, em consonância com a nova redação ao art. 100, § 2º da Lei nº 6.404/1976, implementada pela Lei nº 12.431/2011. Especificamente ao caso dos autos, "existe um quadro relacionando cada um dos então autores, antes da ordenada limitação do polo ativo, atribuindo apenas o contrato 810.388.109-9 ao ora apelante Adilson Luís Ferreira Filho" (contrato 810.388.109-9 - doc. 11). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão encontra impedimento na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos, o que impede sua majoração em grau recursal (e-STJ fl. 873). Publique-se e intimem-se. EMENTA